Silva, M.G., Freitas, I.B., Cavalcante, R.M., Teixeira, G. Édeni de L. e Amorim, S.I.F. 2019. HABEAS CORPUS 124.306/2016 E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Caderno Verde de Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável. 9, 4 (out. 2019), 05.