SILVA, M. G.; FREITAS, I. B.; CAVALCANTE, R. M.; TEIXEIRA, G. Édeni de L.; AMORIM, S. I. F. HABEAS CORPUS 124.306/2016 E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Caderno Verde de Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável, [S. l.], v. 9, n. 4, p. 05, 2019. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/CVADS/article/view/7311. Acesso em: 22 jul. 2024.