SANTOS, H. C. dos; VENTURA, K. de S.; MALTA, T. L. de S.; ALVES, G. M. L. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.140 DE 08 DE JULHO DE 2018: Código de Bem-estar Animal da Paraíba. Caderno Verde de Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável, [S. l.], v. 9, n. 6, p. 22, 2019. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/CVADS/article/view/7460. Acesso em: 22 dez. 2024.