Silva, Mateus Gonçalves, Igor Bezerra Freitas, Romélia Maia Cavalcante, Glícia Édeni de Lima Teixeira, e Samuel Ilo Fernandes Amorim. 2019. “HABEAS CORPUS 124.306/2016 E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Caderno Verde De Agroecologia E Desenvolvimento Sustentável 9 (4):05. https://gvaa.com.br/revista/index.php/CVADS/article/view/7311.