Santos, Haroldo Camilo dos, Kívia de Sousa Ventura, Thainara Lima de Souza Malta, and Geíse Maria Lins Alves. 2019. “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.140 DE 08 DE JULHO DE 2018: Código De Bem-Estar Animal Da Paraíba”. Caderno Verde De Agroecologia E Desenvolvimento Sustentável 9 (6):22. https://gvaa.com.br/revista/index.php/CVADS/article/view/7460.