M. G. Silva, I. B. Freitas, R. M. Cavalcante, G. Édeni de L. Teixeira, e S. I. F. Amorim, “HABEAS CORPUS 124.306/2016 E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, Caderno Verde, vol. 9, nº 4, p. 05, out. 2019.