H. C. dos Santos, K. de S. Ventura, T. L. de S. Malta, e G. M. L. Alves, “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.140 DE 08 DE JULHO DE 2018: Código de Bem-estar Animal da Paraíba”, Caderno Verde, vol. 9, nº 6, p. 22, nov. 2019.