A proposta de reformulação do estatuto do desarmamento e a atuação de alguns atores coletivos

Resumo

Mais recentemente, o Senado Federal aprovou o porte de arma de fogo para os agentes de trânsito em serviço e ainda está tramitando a proposta de revogar o Estatuto do Desarmamento, que está em discussão pelo Projeto de Lei 3.722/2012. Esse projeto propõe a revogação do Estatuto do Desarmamento e resgata o direito de porte de armas de fogo aos brasileiros que atendam aos parâmetros exigidos por lei, fazendo com que os mesmos usufruam de um direito que outrora lhes pertencera, que foi justamente o porte de armas de fogo. Desse modo, o presente trabalho objetivou responder a seguinte questão de pesquisa: A sociedade brasileira estaria preparada para uma eventual regularização do porte de armas? Para responder a seguinte problemática, foi realizada uma pesquisa bibliográfica que abordou alguns eixos teóricos das discussões acerca do estatuto do desarmamento no Brasil, a proposta de revogação do respectivo Estatuto e o surgimento de um Estatuto de Controle de Armas, através de um breve ensaio teórico que contemplou as diversas correntes de pensamento em relação a essa temática que vem acendendo discussões ao longo dos últimos anos.