G. Almeida Barbosa, “O LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC) SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO CIVIL: ANÁLISE DOS DESAFIOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS ”, INFORMATIVO DO SEMI, vol. 17, nº 2, p. 1023–1035, ago. 2023.