Voltar aos Detalhes do Artigo
O Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e os Princípios Constitucionais da Proteção Ambiental: Uma Análise à Luz do Direito Civil no Contexto do Projeto de Lei n° 2159 de 2021
Baixar
Baixar PDF
Esta é uma versão desatualizada publicada em agosto 2, 2023. Leia a
versão mais recente
.