Responsabilidade civil do Estado decorrente de operações de segurança pública - Brito, Fernanda Lucena Melo de (Revista Brasileira de Filosofia e História, 2024)
O presente trabalho tem como objetivo analisar os desdobramentos da responsabilidade civil objetiva do Estado nas atividades e operações policiais no âmbito da segurança pública, a partir do estudo da teoria do risco administrativo e das hipóteses de excludentes de responsabilidade, mediante o exame das disposições legais e doutrinárias sobre o assunto, a partir de revisões bibliográficas. Será observado o posicionamento do Supremo Tribunal Federal referente ao tema, sobretudo nas hipóteses de balas perdidas em operações policiais, com destaque para a relevância do tema no contexto social e jurídico, local e internacional. Será analisada a hipótese da alegação de causa excludente de responsabilidade quando não comprovado em perícia técnica a origem dos disparos e quando a referida alegação é suficiente para afastar nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o dano causado aos particulares, de modo que o resultado dos estudos evidencia a necessidade de comprovação ostensiva da referida excludente. A base metodológica utilizada está no uso de pesquisa teórico-dogmática, sobretudo mediante análise jurisprudencial pertinente ao tema.