Barros, A.O. de M. 2024. A eficácia da execução fiscal e o dever de garantir os direitos fundamentais diante de métodos para diminuir o superendividamento. Revista Brasileira de Filosofia e História. 13, 2 (maio 2024), 3119–3137. DOI:https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10523.