Albuquerque , P.F.A. de e Menezes , R.Q. de 2024. Aplicação analógica da Lei Federal n.º 8.112/1990 a servidores públicos estaduais e municipais para assegurar a efetivação de direitos fundamentais. Revista Brasileira de Filosofia e História. 13, 2 (jun. 2024), 3160–3176. DOI:https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10532.