[1]
Fernandes, G.C. de O. 2024. Competência suplementar dos estados para legislar sobre proteção ambiental: Uma análise da constitucionalidade de leis estaduais que criam procedimentos simplificados para o licenciamento e estudo ambiental. Revista Brasileira de Filosofia e História. 13, 3 (jul. 2024), 3527–. DOI:https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i3.10606.