Brito , F.L.M. de 2024. As normas de dupla vacância do cargo de Chefe do Poder Executivo e sua (in)observância obrigatória pelos Estados. Revista Brasileira de Filosofia e História. 13, 3 (jul. 2024), 3618–3622. DOI:https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10658.