Abrantes , A.C.V., Bezerra , A.C.T., Silva , M.E.L. da, Oliveira , M.G.E.G. e e Targino , G.C. 2024. Habeas Corpus: uma perspectiva dos sucedâneos recursais e análise de caso concreto ante as infrações cometidas por pacientes inimputáveis. Revista Brasileira de Filosofia e História. 13, 3 (set. 2024), 3986–3995. DOI:https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10965.