Oliveira , R.F. de S.C. 2024. A inconstitucionalidade do repasse das verbas decorrentes da lei 13.992/2020 às entidades com fins lucrativos. Revista Brasileira de Filosofia e História. 13, 4 (out. 2024), 4166–4176. DOI:https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i4.11031.