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Almeida Barbosa, G.; Batista, J. de C.; Borges de Queiroz, J. P.; Rocha Pordeus, C.; Santos de Almeida, R.; Costa, F. B. O Licenciamento Ambiental Por Adesão E Compromisso (LAC) E Os Princípios Constitucionais Da Proteção Ambiental: Uma Análise à Luz Do Direito Civil No Contexto Do Projeto De Lei N° 2159 De 2021. Rev. Bra. de Filo. e Hist. 2023, 12, 1340-1352.