Albuquerque , P. F. A. de; Menezes , R. Q. de. Aplicação analógica Da Lei Federal n.º 8.112/1990 a Servidores Públicos Estaduais E Municipais Para Assegurar a efetivação De Direitos Fundamentais. Rev. Bra. de Filo. e Hist. 2024, 13, 3160-3176.