Fernandes, G. C. de O. Competência Suplementar Dos Estados Para Legislar Sobre proteção Ambiental: Uma análise Da Constitucionalidade De Leis Estaduais Que Criam Procedimentos Simplificados Para O Licenciamento E Estudo Ambiental. Rev. Bra. de Filo. e Hist. 2024, 13, 3527-.