Oliveira , R. F. de S. C. (2024). A proteção contra o risco de dano reverso como parâmetro de aplicação da regra de proporcionalidade nas atividades de controle administrativo. Revista Brasileira De Filosofia E História, 13(3), 3634–3644. https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10560