LEITE FERREIRA, A. J.; ALVES GOMES, G.; MARQUES, A. T.; ROCHA PORDEUS, C.; LOPES ALVES, D.; BORGES DE QUEIROZ, J. P.; PORDEUS BRANDÃO LUCENA, G. Impactos da Lei nº 13.964/19 no arquivamento do inquérito policial e a imprescindibilidade do juiz de garantias . Revista Brasileira de Filosofia e História, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 1103–1117, 2023. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9925. Acesso em: 24 nov. 2024.