ALMEIDA BARBOSA, G.; BATISTA, J. de C.; BORGES DE QUEIROZ, J. P.; ROCHA PORDEUS, C.; SANTOS DE ALMEIDA, R.; COSTA, F. B. O Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e os Princípios Constitucionais da Proteção Ambiental: Uma Análise à Luz do Direito Civil no Contexto do Projeto de Lei n° 2159 de 2021. Revista Brasileira de Filosofia e História, [S. l.], v. 12, n. 3, p. 1340–1352, 2023. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9946. Acesso em: 24 nov. 2024.