BARROS, A. O. de M. A eficácia da execução fiscal e o dever de garantir os direitos fundamentais diante de métodos para diminuir o superendividamento. Revista Brasileira de Filosofia e História, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 3119–3137, 2024. DOI: 10.18378/rbfh.v13i2.10523. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/10523. Acesso em: 22 dez. 2024.