PINHEIRO, V. C. A inconstitucionalidade do artigo 191 do Código de Processo Penal à luz dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Revista Brasileira de Filosofia e História, [S. l.], v. 13, n. 3, p. 3833–3836, 2024. DOI: 10.18378/rbfh.v13i3.10855. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/10855. Acesso em: 19 nov. 2024.