Almeida Barbosa, Gabriela, José de Carlos Batista, João Paulo Borges de Queiroz, Carla Rocha Pordeus, Rosana Santos de Almeida, e Francisco Borges Costa. 2023. “O Licenciamento Ambiental Por Adesão E Compromisso (LAC) E Os Princípios Constitucionais Da Proteção Ambiental: Uma Análise à Luz Do Direito Civil No Contexto Do Projeto De Lei N° 2159 De 2021”. Revista Brasileira De Filosofia E História 12 (3):1340-52. https://gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9946.