Oliveira , Rafael Fernandes de Santa Cruz. 2024. “A Inconstitucionalidade Do Repasse Das Verbas Decorrentes Da Lei 13.992/2020 às Entidades Com Fins Lucrativos”. Revista Brasileira De Filosofia E História 13 (4):4166-76. https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i4.11031.