Almeida, L. M. de . and Gadelha, H. S. (2022) “Princípio da vedação ao retrocesso e sua relação com os direitos fundamentais sociais”, Revista Brasileira de Filosofia e História, 11(1), pp. 170–182. Available at: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9528 (Accessed: 22 July 2024).