Albuquerque , P. F. A. de e Menezes , R. Q. de (2024) “Aplicação analógica da Lei Federal n.º 8.112/1990 a servidores públicos estaduais e municipais para assegurar a efetivação de direitos fundamentais”, Revista Brasileira de Filosofia e História, 13(2), p. 3160–3176. doi: 10.18378/rbfh.v13i2.10532.