Oliveira , R. F. de S. C. (2024) “A proteção contra o risco de dano reverso como parâmetro de aplicação da regra de proporcionalidade nas atividades de controle administrativo”, Revista Brasileira de Filosofia e História, 13(3), p. 3634–3644. doi: 10.18378/rbfh.v13i3.10560.