Fernandes, G. C. de O. (2024) “Competência suplementar dos estados para legislar sobre proteção ambiental: Uma análise da constitucionalidade de leis estaduais que criam procedimentos simplificados para o licenciamento e estudo ambiental”, Revista Brasileira de Filosofia e História, 13(3), p. 3527–. doi: 10.18378/rbfh.v14i3.10606.