G. Almeida Barbosa, “O Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e os Princípios Constitucionais da Proteção Ambiental: Uma Análise à Luz do Direito Civil no Contexto do Projeto de Lei n° 2159 de 2021”, Rev. Bra. de Filo. e Hist., vol. 12, nº 3, p. 1340–1352, ago. 2023.