P. F. A. de Albuquerque e R. Q. de Menezes, “Aplicação analógica da Lei Federal n.º 8.112/1990 a servidores públicos estaduais e municipais para assegurar a efetivação de direitos fundamentais”, Rev. Bra. de Filo. e Hist., vol. 13, nº 2, p. 3160–3176, jun. 2024.