[1]
A. B. de V. G. Barbosa, “Autoridade Coatora no Mandado de Segurança: uma Análise sobre a Teoria da Encampação à luz da Jurisprudência do STJ”, Rev. Bra. de Filo. e Hist., vol. 13, nº 2, p. 3444–3452, jun. 2024.