G. C. de O. Fernandes, “Competência suplementar dos estados para legislar sobre proteção ambiental: Uma análise da constitucionalidade de leis estaduais que criam procedimentos simplificados para o licenciamento e estudo ambiental”, Rev. Bra. de Filo. e Hist., vol. 13, nº 3, p. 3527–, jul. 2024.