Almeida, L. M. de ., and H. S. Gadelha. “Princípio Da vedação Ao Retrocesso E Sua relação Com Os Direitos Fundamentais Sociais”. Revista Brasileira De Filosofia E História, vol. 11, no. 1, Sept. 2022, pp. 170-82, https://gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9528.