de Oliveira Passos, B., L. J. dos S. Estevão, A. Tomaz Marques, e C. Rocha Pordeus. “Ato Infracional análogo Ao Crime De Estupro De vulnerável Sob a égide Dos princípios E Garantias Do Direito Processual Penal Juvenil”. Revista Brasileira De Filosofia E História, vol. 12, nº 2, julho de 2023, p. 1149-62, https://gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9928.