Barros, A. O. de M. “A eficácia Da execução Fiscal E O Dever De Garantir Os Direitos Fundamentais Diante De métodos Para Diminuir O Superendividamento”. Revista Brasileira De Filosofia E História, vol. 13, nº 2, maio de 2024, p. 3119-37, doi:10.18378/rbfh.v13i2.10523.