Albuquerque , P. F. A. de, and R. Q. de Menezes. “Aplicação analógica Da Lei Federal n.º 8.112/1990 a Servidores Públicos Estaduais E Municipais Para Assegurar a efetivação De Direitos Fundamentais”. Revista Brasileira De Filosofia E História, vol. 13, no. 2, June 2024, pp. 3160-76, doi:10.18378/rbfh.v13i2.10532.