Fernandes, G. C. de O. “Competência Suplementar Dos Estados Para Legislar Sobre proteção Ambiental: Uma análise Da Constitucionalidade De Leis Estaduais Que Criam Procedimentos Simplificados Para O Licenciamento E Estudo Ambiental”. 2024. Revista Brasileira De Filosofia E História, vol. 13, nº 3, julho de 2024, p. 3527-, doi:10.18378/rbfh.v14i3.10606.