Pinheiro, V. C. “A Inconstitucionalidade Do Artigo 191 Do Código De Processo Penal à Luz Dos princípios Constitucionais Da Ampla Defesa E Do contraditório”. Revista Brasileira De Filosofia E História, vol. 13, nº 3, agosto de 2024, p. 3833-6, doi:10.18378/rbfh.v13i3.10855.