de Oliveira Passos, Beatriz, Gilmara Alves Gomes, Agílio Tomaz Marques, e Carla Rocha Pordeus. “Ato Infracional análogo Ao Crime De Estupro De vulnerável Sob a égide Dos princípios E Garantias Do Direito Processual Penal Juvenil”. Revista Brasileira de Filosofia e História 12, no. 2 (julho 28, 2023): 1149–1162. Acessado novembro 25, 2024. https://gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9928.