Almeida Barbosa, Gabriela, José de Carlos Batista, João Paulo Borges de Queiroz, Carla Rocha Pordeus, Rosana Santos de Almeida, e Francisco Borges Costa. “O Licenciamento Ambiental Por Adesão E Compromisso (LAC) E Os Princípios Constitucionais Da Proteção Ambiental: Uma Análise à Luz Do Direito Civil No Contexto Do Projeto De Lei N° 2159 De 2021”. Revista Brasileira de Filosofia e História 12, no. 3 (agosto 2, 2023): 1340–1352. Acessado julho 3, 2024. https://gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9946.