Oliveira , Rafael Fernandes de Santa Cruz. “A Inconstitucionalidade Do Repasse Das Verbas Decorrentes Da Lei 13.992/2020 às Entidades Com Fins Lucrativos”. Revista Brasileira de Filosofia e História 13, no. 4 (outubro 19, 2024): 4166–4176. Acessado outubro 20, 2024. https://gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/11031.