Oliveira RF de SC. A inconstitucionalidade do repasse das verbas decorrentes da lei 13.992/2020 às entidades com fins lucrativos. Rev. Bra. de Filo. e Hist. [Internet]. 19º de outubro de 2024 [citado 20º de outubro de 2024];13(4):4166-7. Disponível em: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/11031