Revista Brasileira de Filosofia e História

O Controle Externo Linear: limites do contraditório e da decadência nas deliberações do Tribunal de Contas da União

Diego Moreno da Rocha — 2025-04-01

O presente artigo examina a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no exercício do controle externo da administração pública, à luz do Mandado de Segurança n.º 34.224/DF julgado pelo Supremo Tribunal Federal. A discussão envolve os limites constitucionais ao poder de fiscalização exercido pelo TCU, especialmente no que tange à necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como à aplicação da regra da decadência prevista na Lei n.º 9.784/1999. Com base em análise jurisprudencial e doutrinária aprofundada, busca-se compreender em que medida o controle externo pode afetar situações jurídicas consolidadas e quais os limites decorrentes do Estado de Direito.

Entre a Psicologia e o Direito: Uma Análise Jurimétrica da Valoração do Laudo Psicológico em Casos de Burnout no TST

Ana Beatriz Medeiros Dantas — 2025-04-01

A Síndrome de Burnout é uma patologia psicológica que possui nexo consequencial obrigatório com a relação de trabalho, em meio à qual o empregado é submetido a uma jornada desgastante e exaustiva psicologicamente. Em razão disso, configura-se o dano psicológico ao trabalhador como resultado do vínculo trabalhista, de modo que resta possível a sua responsabilização a partir da Justiça do Trabalho. Contudo, para isso, é preciso que esse quadro patológico seja devidamente atestado no âmbito litigioso, o que imprescinde de uma abordagem interdisciplinar adequada. Portanto, cabe afirmar que o laudo psicológico é uma fonte inegável a essa investigação, uma vez realizado pelo profissional da Psicologia, em razão da natureza dessa síndrome. Nesses termos, esta pesquisa buscou identificar como é realizado o tratamento do laudo psicológico pelo Tribunal Superior do Trabalho em litígios que versam sobre a Síndrome de Burnout. Esta pesquisa traz significativa contribuição científica por realizar a abordagem interdisciplinar da temática, propiciando conclusões de um perfil de jurisprudência que contribui para aprimorar o sistema judiciário brasileiro. Quanto à metodologia, utilizou-se da técnica documental de objetivos descritivos, com o material correspondente às sentenças selecionadas, bem como realizou-se análise bibliométrica/jurimétrica na montagem de um perfil de jurisprudência da relação entre o laudo psicológico e as decisões judiciais em casos de Síndrome de Burnout. Ao final a pesquisa conclui que o laudo psicológico possui influência sobre a sentença de demandas que versam sobre a Síndrome de Burnout, embora não sejam única fonte de prova admitida, havendo possibilidade de análise de outros laudos profissionais a exemplos de psiquiatras, bem como se evidencia uma análise particular e casuística do julgador, quando se depara com diferentes diagnósticos conflitantes.

A obra “Capitães da Areia" de Jorge Amado e o Estatuto da Criança e do Adolescente: uma Análise entre o Direito e a Literatura

Ana Clara Vieira Abrantes — 2025-04-04

O objetivo deste estudo é analisar o livro “Capitães da Areia” de Jorge Amado a partir do estatuto da Criança e do Adolescente, com foco na situação vivenciada pelos menores retratados na obra e como o ECA/1990 analisa a temática no cenário do Brasil atual. Pesquisas recentes na área jurídica apontam que a relação entre o Direito e a Literatura pode gerar reflexões importantes, pois permite analisar a sociedade e seus muitos problemas jurídicos. Assim, obras de literatura clássica podem revelar os fenômenos jurídicos que aconteciam na época em que o texto foi escrito. Dessa forma, neste trabalho procurou-se realizar uma revisão de literatura da obra “Capitães da Areia” de Jorge Amado com o objetivo de entender como era a vida das crianças e adolescentes na época em que a obra foi escrita, levando em consideração aos direitos fundamentais destas, guarda, tutela e adoção, bem como aos atos infracionais, as medidas socioeducativas e os índices de violência contra crianças e adolescentes no Brasil. O método utilizado é o histórico com abordagem qualitativa, através do nível explicativo utilizando a técnica de pesquisa bibliográfica. Bem como, foi realizada a pesquisa quantitativa com a análise de dados do Disque 100 que trata sobre a violência contra a criança e o adolescente. Os resultados encontrados foram que, realmente, são inúmeros os casos que envolvem o cerceamento dos direitos das crianças e dos adolescentes, havendo uma morosidade familiar, social, e governamental na garantia desses. Os deixando mais propícios à vida nas ruas, a mercê de perigos constantes e índices de criminalidade altíssimos.

Desafios e possibilidades da implementação da educação integral nas escolas públicas

Agatha Leticia Eugênio da Luz — 2025-04-06

A implementação da educação integral nas escolas públicas brasileiras representa um avanço significativo nas políticas educacionais, buscando oferecer uma formação mais completa para os alunos ao ampliar a jornada escolar e integrar atividades complementares ao currículo regular. Entretanto, sua adoção enfrenta uma série de desafios que dificultam sua efetivação, especialmente em escolas de regiões com infraestrutura precária e em contextos onde os recursos financeiros são escassos. Entre os obstáculos mais evidentes estão a falta de espaço físico adequado, a carência de materiais pedagógicos específicos e a necessidade de formação contínua para educadores e gestores. Esses aspectos comprometem a qualidade das práticas pedagógicas e, consequentemente, o impacto esperado do modelo de educação integral. No entanto, apesar dessas dificuldades, a educação integral oferece diversas possibilidades para a melhoria da qualidade educacional, ao proporcionar uma formação mais ampla que considera o desenvolvimento acadêmico, cultural, social e emocional dos alunos. A ampliação do tempo escolar possibilita a realização de atividades extracurriculares, como esportes, artes e projetos culturais, que são fundamentais para o aprendizado e a socialização dos estudantes. Para que a educação integral se torne uma realidade de fato, é necessário que haja investimentos significativos em infraestrutura, capacitação profissional e financiamento, além de uma gestão eficiente desses recursos. A colaboração entre os diferentes níveis de governo e a participação ativa da comunidade escolar são essenciais para garantir a eficácia desse modelo de ensino.

Análise do reaproveitamento dos resíduos agroindustriais: uma revisão integrativa

Kydyaveline Lacerda de Sousa — 2025-04-02

A indústria agroindustrial é uma das principais fontes de resíduos orgânicos no Brasil atualmente. O descarte inadequado desses resíduos contribui para a poluição ambiental e limita suas possibilidades de reaproveitamento. Este estudo visa oferecer uma visão abrangente das práticas de reaproveitamento de resíduos agroindustriais, destacando suas aplicações, impactos e benefícios ambientais. Realizou-se uma revisão integrativa da literatura utilizando as bases de dados SCIELO e Google Scholar. O período de publicações analisadas foi de 2016 a 2023, utilizando dados da literatura científica. Os resíduos agroindustriais podem ser utilizados como matéria-prima em várias aplicações, desde a produção de alimentos, formulações cosméticas, construção civil, entre outras. No entanto, é fundamental garantir um descarte adequado e um processamento eficiente desses resíduos para preservar suas características essenciais e evitar perdas significativas. Portanto, o reaproveitamento de resíduos agroindustriais representa uma solução promissora para enfrentar os desafios ambientais e socioeconômicos globais, rumo a um futuro mais sustentável e resiliente.

Ética Processual e Judicialização em Massa: A Litigância Abusiva Reversa como estratégia de empresas para inibir direitos dos consumidores vista sob a ótica do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo n° 1.198 do STJ

Ana Clara Vieira Abrantes — 2025-04-08

A presente pesquisa tem por objetivo analisar a litigância abusiva reversa como uma estratégia adotada por empresas, especialmente durante contextos de judicialização processual. Assim, esta pesquisa está relacionada ao eixo temático de Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito Constitucional. Trata-se de uma temática ainda recente e não sistematizada na doutrina brasileira, mas que vem ganhando espaço no meio jurídico diante da constatação de condutas processuais reiteradas que visam desestimular a parte hipossuficiente a persistir na demanda judicial. A pesquisa se justifica pela necessidade de enfrentar o esvaziamento ético do processo civil, nos quais o excesso de recursos, manobras protelatórias e resistências infundadas por parte das empresas tornam-se instrumentos de desequilíbrio estrutural. Em relação a metodologia foi utilizado o método dedutivo, partindo da análise de princípios constitucionais e processuais. A abordagem é qualitativa, uma vez que se busca compreender, interpretar e descrever criticamente um fenômeno jurídico. Com nível exploratório e descritivo, exploratório por tratar de um conceito ainda pouco sistematizado na doutrina jurídica, e descritivo à medida que identifica suas principais características, estratégias e implicações no processo judicial. Com técnica de pesquisa documental e bibliográfica, com base na análise de textos legais da Constituição Federal, Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor. Bem como, também foi utilizada a pesquisa quantitativa. Conclui-se que a litigância abusiva reversa representa uma forma contemporânea de desvio processual que exige resposta doutrinária e institucional voltada à efetividade do processo como instrumento de justiça e à proteção da parte vulnerável.

Diagnóstico das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores de queijos artesanais no sertão paraibano

José Sousa de Lucena — 2025-04-08

O Brasil é o terceiro maior produtor mundial de leite de vaca. Sendo que o nordeste brasileiro recebe grande notoriedade apresem uma elevada produção de leite em todos os estados, onde a maior parte da sua produção realizada por pequenas propriedades da agricultura familiar, demostrando a importância desta atividade no âmbito econômico e social. É importante destacar que os maiores responsáveis pela garantia dos procedimentos de higiene das queijeiras artesanais são os próprios proprietários, logo, cabe a eles assegurar que todos os envolvidos no processo produtivo dos queijos sigam esses procedimentos de forma padronizada, inclusive todos os membros da família e os eventuais funcionários ou colaboradores contratados. O objetivo principal do estudo foi avaliar as condições gerais e adequações das queijeiras artesanais no processo de produção de queijos de acordo com as boas práticas de fabricação, aferindo as conformidades e não conformidades, pontuando os problemas e as deficiências encontradas, e propondo melhorias no processo de fabricação dos produtos, de forma a torná-los mais seguros, e assim atenuar o índice de possíveis reclamações dos consumidores, bem como adequar o ambiente de trabalho de forma que fique mais organizado, segurança alimentar e sanitário. Sendo realizada uma pesquisa qualitativa de natureza teórico-empírica, combinando elementos de caráter exploratórios e descritivos por meio de pesquisa bibliográfica, em campo expondo a dimensão temporal dos fatos; realizando uma descrição das realidades exploradas por meio de dados coletados. O trabalho foi devidamente aprovado pelo Conselho de Ética em Pesquisa, de forma que foi possível realizar visitas técnicas nas queijeiras artesanais localizadas nos municípios de Patos e São José de Espinharas. Como resultados, observou-se que algumas das queijeiras já possuem instalações físicas adequadas, bem como realizam à manipulação da produção dos queijos conforme preconiza as normas sanitárias e as instruções normativas no MAPA, todavia, outras queijeiras precisam de modificações e adequações urgentes para estarem em conformidades com as normais sanitárias decorrentes da fabricação dos alimentos.

Formando jovens empreendedores: a importância da educação financeira no contexto escolar

José Lucena de Medeiros — 2025-04-09

O presente estudo tem como objetivo expor sobre a importância do ensino de educação financeira nas instituições de ensino a fim de fomentar o desejo aplicar as técnicas empreendedoras e fomentar o desejo empreendedor. A materialização da pesquisa se deu por meio de uma revisão bibliográfica da literatura através do método descritivo qualitativo e documental, por meio de artigos, monografias e dissertações, que buscou estudos em bases de dados eletrônicos, como google acadêmico, para seleção dos dados e sistematização do conhecimento. A formação educacional que integra educação financeira desde cedo pode promover essa competência, preparando jovens para entenderem as dinâmicas de oferta, demanda e planejamento financeiro. Portanto, é essencial que políticas educacionais que incorporem a educação financeira no currículo escolar sejam implementadas, permitindo que os futuros empreendedores se tornem mais conscientes e preparados para enfrentar os desafios econômicos.

A contribuição das metodologias ativas no desenvolvimento de competências em alunos com necessidades educacionais especiais: práticas inclusivas na educação básica

Arlindo Gomes de Paula — 2025-04-09

O tema desta pesquisa concentra-se na adaptação e implementação de metodologias ativas em turmas inclusivas, visando à promoção da inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais no ensino fundamental. A investigação propõe explorar a interseção entre a educação especial e inclusiva e a aplicação de metodologias ativas, como a sala de aula invertida, a aprendizagem baseada em projetos (ABP) e a gamificação. O objetivo central é analisar como essas metodologias podem ser adaptadas para atender às necessidades específicas desses alunos, promovendo não apenas sua inclusão, mas também o desenvolvimento de competências cognitivas, sociais e emocionais. A questão problematizadora central é: Como as metodologias ativas podem ser adaptadas para promover a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais no ensino fundamental? Metodologicamente, a pesquisa adota o paradigma neoperceptivista gifedeano, utilizando o método hipotético-dedutivo para a formulação e verificação de hipóteses. A condução da pesquisa se dá por meio de uma Revisão Bibliográfica e Documental Narrativa, analisando fontes primárias e secundárias relacionadas à temática.

Análise e reflexos da súmula 73 do Tribunal Superior Eleitoral nos casos de fraude à cota de gênero

João Victor Mota de Assis — 2025-04-16

O texto aborda a evolução da cota de gênero nas eleições proporcionais brasileiras e as recentes discussões sobre a sua aplicação e fiscalização. A cota de gênero, instituída pela Lei das Eleições, estabeleceu um percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas. A lei passou por uma alteração que tornou o cumprimento da cota mais obrigatório, substituindo o termo "reservar" por "preencher". Apesar da importância da cota de gênero para promover a igualdade de gênero na política, a prática de fraudes nesse sistema tem sido um desafio constante. Candidaturas fictícias, com o objetivo de cumprir formalmente a cota sem oferecer chances reais de eleição são um exemplo comum. Para combater essas fraudes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou a Súmula 73, que estabelece critérios para identificar candidaturas fraudulentas.

Padrões alimentares na doença endometrial: uma revisão integrativa

Maria Clara de Sousa Paiva — 2025-04-21

A endometriose é uma doença inflamatória crônica que afeta muitas mulheres em idade reprodutiva e compromete sua qualidade de vida. Este estudo investiga como os padrões alimentares influenciam a progressão da doença e o controle da inflamação, e propõe a dieta como uma ferramenta complementar aos tratamentos convencionais. Para analisar o papel da alimentação no desenvolvimento e na progressão da doença endometrial, foi executada uma revisão integrativa da literatura, com a seguinte questão norteadora: “Como a alimentação influencia a progressão e o controle da endometriose?”. A busca foi realizada nas bases PUBMED, BVS e SciELO, com critérios de inclusão para artigos de 2018 a 2024, resultando na seleção de 32 estudos. Os achados indicam que dietas ricas em ácidos graxos essenciais, antioxidantes e compostos anti-inflamatórios ajudam no controle da inflamação, no alívio da dor e no equilíbrio hormonal. Por outro lado, dietas ricas em gorduras saturadas, trans e carboidratos refinados exacerbam a inflamação e aceleram a progressão da doença. A dieta mediterrânea, que possui efeito anti-inflamatório, se destacou como uma abordagem eficaz. A redução de alimentos como açúcar e glúten também foi associada a benefícios. A alimentação desempenha um papel crucial no manejo da endometriose e pode complementar os tratamentos convencionais. Embora as estratégias dietéticas anti-inflamatórias sejam promissoras, são necessários mais estudos para definir protocolos alimentares específicos para o tratamento da doença.

A dinâmica do direito à terra no Brasil sob o prisma dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável

Ana Maria Ribeiro de Aragão — 2025-05-01

A questão agrária no Brasil constitui um dos eixos centrais de análise sobre as estruturas de desigualdade social e econômica no país. Desde o período colonial, com a implantação das capitanias hereditárias no século XVI e o regime sesmarial, consolidou-se um modelo de concentração fundiária que persiste até os dias atuais. A Lei de Terras de 1850 representou um marco jurídico nesse processo, ao estabelecer a compra como única forma de acesso à propriedade, excluindo vastos segmentos populacionais. No século XX, embora a Constituição Federal de 1988 tenha instituído a função social da propriedade e previsões para reforma agrária, sua implementação efetiva enfrenta persistentes obstáculos políticos e estruturais. Neste contexto, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), particularmente os ODS 1 (Erradicação da Pobreza), 2 (Agricultura Sustentável) e 10 (Redução das Desigualdades), oferecem um quadro analítico relevante para examinar as dinâmicas fundiárias contemporâneas. Pesquisas recentes demonstram que a avaliação do cumprimento dos ODS no Brasil revela significativas assimetrias regionais, com desafios metodológicos na mensuração de indicadores e na articulação entre políticas públicas. O caso da Paraíba ilustra essas contradições, onde, apesar de avanços pontuais, persistem elevados índices de concentração fundiária. Este estudo conclui pela necessidade de abordagens multidisciplinares que integrem dimensões jurídicas, econômicas e ambientais para uma efetiva transformação da estrutura fundiária brasileira.

Utilização de ferramentas financeiras de apoio à gestão na agricultura familiar no município de Pombal-PB

José Ildevan Pereira do Amaral — 2025-05-01

A agricultura familiar desempenha um papel estratégico no desenvolvimento econômico e social do Brasil, respondendo por cerca de 70% dos alimentos consumidos no país e empregando aproximadamente 80% da força de trabalho no setor agrícola. No entanto, muitos agricultores familiares ainda enfrentam limitações no uso de práticas eficazes de gestão financeira, o que compromete sua competitividade. Diante disso, esse artigo teve como objetivo analisar a utilização de ferramentas financeiras de apoio à gestão na agricultura familiar no município de Pombal-PB, com foco nos agricultores participantes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), no ano de 2023. A metodologia adotada foi um estudo de campo com abordagem qualitativa e quantitativa, de natureza exploratória e descritiva. A amostra foi composta por 12 agricultores familiares selecionados por conveniência, com a coleta de dados realizada por meio de questionários. Os resultados revelaram que a principal ferramenta utilizada é o caderno de anotações, embora quase metade dos entrevistados não utilize nenhum instrumento de controle financeiro. Observou-se ausência de práticas como fluxo de caixa, controle de compras, planejamento financeiro e uso de relatórios gerenciais. Os principais obstáculos identificados foram a carência de assistência técnica e de capacitações específicas. Conclui-se que a adoção de ferramentas de gestão financeira entre os agricultores familiares é limitada, o que reforça a necessidade de políticas públicas que incentivem a capacitação e o acesso a instrumentos que melhorem a organização e a sustentabilidade dessas unidades produtivas.

O Federalismo em Xeque: uma análise da representatividade regional e municipal no comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

Tiago Lô D’Avila — 2025-05-02

Este estudo tem como objetivo central analisar a Emenda Constitucional nº 132/2023 e o Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2024 (PLC-108), responsáveis pela nova reforma tributária no Brasil. Este último ato normativo visa instituir o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), considerando seu impacto sobre o federalismo, a representatividade e a democracia no país. Para atingir essa finalidade, foram adotados procedimentos metodológicos interdisciplinares, incluindo a literatura, a coleta de dados demográficos detalhados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a análise crítica dos dispositivos da EC-132 e do PLC-108 relacionados à criação do Comitê Gestor. Os resultados desta análise revelaram desafios significativos em relação à representatividade no Comitê Gestor (CG) proposto. A disparidade populacional entre as unidades federativas do Brasil levanta preocupações sobre a capacidade de algumas regiões e Estados de influenciar as decisões, em detrimento de outros. Além disso, as atuais disposições da EC-132 e do PLC-108 não atendem plenamente ao princípio democrático, à diversidade regional e ao federalismo. Com base nesses resultados, uma proposta de alteração na composição do Comitê Gestor foi desenvolvida, introduzindo eleições de representantes municipais por áreas de influência nos Estados. Essa mudança busca promover uma representação justa de todos os entes federativos, de acordo com as melhores práticas democráticas. Em conclusão, este estudo destaca a importância de considerar não apenas a equidade tributária, mas também a representatividade democrática e o respeito pelo federalismo na formulação de reformas constitucionais. A proposta de alteração apresentada visa abordar as preocupações identificadas, contribuindo para um sistema tributário mais justo e uma democracia mais representativa no Brasil.

Apropriação indébita de tributos e a utilização do simbolismo penal para aumentar a arrecadação estatal

Thiago Luchetti Krug — 2025-05-02

O presente artigo objetivou compreender a possibilidade de incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no âmbito de incidência do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, do modo interpretado pelo STJ no Habeas Corpus 399.109/SC e pelo STF no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 163.334/SC. Para tanto, foram utilizados os métodos indutivo, dedutivo e dialético, sequencialmente, para identificação da incongruência dos precedentes analisados à luz do ordenamento jurídico brasileiro, investigação de suas consequências e interpretação adequada. A partir da análise efetuada, foi possível concluir que a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS incidente sobre operações próprias torna materialmente impossível a existência de dolo de apropriação no inadimplemento. Ademais, foi possível concluir que o art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, atualmente criminaliza a mera dívida fiscal, violando o art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, e o princípio da intervenção mínima. Enfim, em razão do afastamento da exigência de elemento subjetivo especial para a tipicidade da conduta, aliado à possibilidade de extinção da punibilidade mediante pagamento integral do valor devido, o presente estudo entendeu que, no caso, houve a utilização do jus puniendi como instrumento simbólico de coerção sobre o contribuinte inadimplente, atribuindo à pena função meramente arrecadatória.

A indústria da carne como um embate na construção da efetividade do direito animal

Gabriella Lacerda Montenegro Cordeiro — 2025-05-02

O trabalho analisa a perspectiva da violação da dignidade animal na indústria alimentícia, mais precisamente no setor do abate. É necessário entender que ainda há um contrassenso normativo que permite a exploração dos animais nessa indústria, mas com cautelas que visam minimizar o sofrimento a que são submetidos, já que a regra constitucional da violação da crueldade abrange todos os animais, inclusive aqueles destinados ao consumo humano. A pesquisa busca demonstrar como o campo do Direito Animal avança em relação aos animais destinados ao abate, sendo observado a existência de diversos instrumentos que regulam a temática. Apesar dos inúmeros avanços na tentativa de uma maior regulamentação, foi demonstrado que ainda há uma falha no campo da eficácia normativa. Entender como a indústria da carne funciona e a necessidade de uma maior eficácia dos instrumentos que regulamentam o abate humanitário torna-se essencial para objetivar soluções que minimizam a crueldade animal nesse setor e garantir o direito fundamental à existência digna que a Constituição preconiza.

Modelo processual cooperativo e acesso a uma ordem jurídica justa

Mariane Lyra Machado de Carvalho — 2025-05-02

O presente artigo científico tem por objetivo analisar o modelo processual cooperativo adotado pelo Novo Código de Processo Civil e demonstrar o motivo pelo qual entendemos ser ele o que mais se coaduna com o regime democrático e com o enfoque substancial hodiernamente conferido aos princípios do contraditório e da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Para tanto, serão apresentados, de início, as principais características e os pontos negativos dos modelos processuais clássicos, quais sejam, o adversarial e inquisitorial.

Imunidade de ITBI na integralização de imóveis em holdings: controvérsias municipais sobre a ausência de atividade econômica e análise da solução apresentada

Thiago Luchetti Krug — 2025-05-02

O artigo analisa, a partir de pesquisa bibliográfica, as controvérsias municipais sobre a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis na integralização de imóveis em pessoas jurídicas utilizadas como instrumento de planejamento patrimonial, com foco na exigência de atividade econômica efetiva e nas soluções propostas. Discute-se a interpretação teleológica da norma imunizante, que visa fomentar o desenvolvimento econômico, em contraposição ao uso de holdings para planejamento patrimonial. Aborda-se a solução de "Declaração de Não Incidência condicionada à fiscalização futura", adotada por alguns municípios, e seus questionamentos. Defende-se a necessidade de diálogo entre municípios, contribuintes e Judiciário para uma interpretação uniforme e razoável da imunidade. Conclui-se que a controvérsia evidencia a complexidade do sistema tributário e a necessidade de conciliar a finalidade da norma com a realidade das operações societárias, visando à justiça fiscal e ao desenvolvimento econômico.

Tutela Jurisdicional e Cognição: A Adequação da Expressão ‘Processo Declarativo’ no Ordenamento Brasileiro

Mariane Lyra Machado de Carvalho — 2025-05-02

O presente artigo científico tem por objetivo averiguar a adequação do uso da expressão “processo declarativo" empregada em Portugal para designar o processo de conhecimento brasileiro. Para tanto, após a exposição dos motivos pelos quais o processo de conhecimento é assim denominado no Brasil, serão descritas as espécies de tutela jurisdicional que, nesta espécie processual, podem ser prestadas, bem como a necessária coexistência entre elas.

Dignidade animal e proteção jurídica: o caminho para a construção da vedação à crueldade

Gabriella Lacerda Montenegro Cordeiro — 2025-05-02

O trabalho analisa a evolução do arcabouço jurídico na proteção animal. São apontados os instrumentos pioneiros no mundo na construção da dignidade animal, assim como também é demonstrado como a evolução ocorreu no Brasil e na Paraíba. A real positivação do Direito Animal encontra como obstáculo a visão completamente antropocêntrica do ser humano, não considerando os animais como seres dotados de senciência e consciência. O Brasil, no âmbito civil, ainda considera os animais como bens, mesmo diante de todo o avanço da jurisprudência da Suprema Corte na perspectiva de considerá-los como sujeitos de direitos. A construção da vedação à crueldade é tarefa árdua que ainda demanda um longo caminho para frente, sendo necessário construir uma maior positivação desse ramo e conferir uma maior eficácia aos seus instrumentos normativos.

A ocorrência das queimadas no Estado da Paraíba: Uma análise social e jurídica a partir da Legislação Infraconstitucional

Ana Clara Vieira Abrantes — 2025-05-03

Esta pesquisa tem como abordagem a análise da recorrência das queimadas no Estado da Paraíba e os impactos causados por elas, vista sob o ordenamento jurídico brasileiro, mais precisamente com fulcro nos Códigos Administrativo, Ambiental e Penal. Está relacionada ao eixo temático de Direito Administrativo, Direito Ambiental e Direito Penal. Assim, a pesquisa estará voltada para um estudo que pretende mostrar as questões históricas e culturais e quais os impactos ambientais e sociais que são causados por essa problemática. A realização deste estudo se justifica pelo fato de existirem poucas pesquisas acadêmicas sobre o tema, sobretudo quando se trata da malha geográfica do Estado da Paraíba e pela importância social que a temática carrega, bem como a importância em pesquisar as diferenças e identificar em como a legislação analisa as queimadas intencionais decorrentes de práticas criminosas, ou não intencionais, resultantes de fatores naturais ou atividades humanas descontroladas. Dessa forma, neste trabalho procurou-se realizar um estudo sobre as queimadas que ocorreram no Estado mencionado e quais os impactos que essas trouxeram para o equilíbrio ambiental, mas também analisar a questão sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo foi realizado mediante o método dedutivo, com abordagem qualitativa e quantitativa, nível explicativo e descritivo, utilizando a técnica da pesquisa documental e bibliográfica. A pesquisa mostrou que atualmente é cada vez mais recorrente a prática de incêndios na Paraíba, o que causa diversos problemas tanto para o equilíbrio ambiental, quanto para o bem-estar dos seres vivos, problemática essa que possui suas raízes em uma questão sócio-educativa e cultural enraizada no Estado, isso quando não é decorrente de incêndios criminosos.

A Doutrina dos Punitive Damages e a Teoria do Desestímulo no Ordenamento Pátrio

Rafael Adachi — 2025-05-03

Permeia-se, com o presente trabalho, pela doutrina estrangeira dos punitive damages, nas questões tocantes à responsabilidade civil extracontratual. Busca-se entender a origem histórica do referido instituto como garantidor suficiente dos direitos violados, bem como seu papel preventivo às condutas reprováveis adotadas pelos ofensores. Analisa-se ainda, em apertada síntese, a adequabilidade do referido instituto aos moldes do ordenamento jurídico pátrio.

Medicamentos fitoterápicos e sua importância na criação de animais no âmbito agroindustrial: uma revisão de literatura

Soraya Maria Bernardo Nunes Sousa — 2025-05-03

A utilização de medicamentos fitoterápicos no tratamento de doenças foi responsável pela descoberta de inúmeras práticas terapêuticas de grande importância para a saúde pública ao longo da história da humanidade. O uso de produtos fitoterápicos na produção de animais para consumo humano vem crescendo consideravelmente nos últimos anos, seja pela necessidade de minimizar as perdas na produção, reduzir os custos ou ainda em razão das exigências de um mercado consumidor, que está cada vez mais atendo a forma de criação dos animais e a qualidade dos produtos ofertados. A presente pesquisa buscou expor a importância da utilização dos medicamentos fitoterápicos para o tratamento de doenças dos animais no âmbito agroindustrial, principalmente na Região Nordeste do Brasil, analisando as utilizações desses medicamentos e ainda as potencialidades e as indicações terapêuticas para o tratamento de doenças dos animais. Foi realizado uma revisão narrativa da literatura, analisando as principais pesquisas sobre o tema, principalmente aquelas correlacionadas aos recursos naturais brasileiros, especialmente, no que se refere a biodiversidade local e as possibilidades de uso, produções, indicações terapêuticas, e eficácia da utilização desses medicamentos em animais utilizados para o consumo humano. Os resultados apontaram que apesar da biodiversidade da Caatinga ser riquíssima em espécies vegetais; os levantamentos etnoveterinários sobre a utilização de medicamentos fitoterápicos, oriundos do bioma, no tratamento de doenças dos animais, ainda, são incipientes, se restringindo em estudos publicados, sobre a utilização de medicamento fitoterápicos oriundos do bioma no tratamento de doenças dos animais, restringindo-se em sua maioria apenas as espécimes já conhecidos por sua propriedade curadoras.