Revista Brasileira de Filosofia e História

O Controle Externo Linear: limites do contraditório e da decadência nas deliberações do Tribunal de Contas da União

Diego Moreno da Rocha — Tue, 01 Apr 2025 00:00:00 -0300

O presente artigo examina a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no exercício do controle externo da administração pública, à luz do Mandado de Segurança n.º 34.224/DF julgado pelo Supremo Tribunal Federal. A discussão envolve os limites constitucionais ao poder de fiscalização exercido pelo TCU, especialmente no que tange à necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como à aplicação da regra da decadência prevista na Lei n.º 9.784/1999. Com base em análise jurisprudencial e doutrinária aprofundada, busca-se compreender em que medida o controle externo pode afetar situações jurídicas consolidadas e quais os limites decorrentes do Estado de Direito.

Entre a Psicologia e o Direito: Uma Análise Jurimétrica da Valoração do Laudo Psicológico em Casos de Burnout no TST

Ana Beatriz Medeiros Dantas, Vanessa Érica da Silva Santos, Giliard Cruz Targino — Tue, 01 Apr 2025 00:00:00 -0300

A Síndrome de Burnout é uma patologia psicológica que possui nexo consequencial obrigatório com a relação de trabalho, em meio à qual o empregado é submetido a uma jornada desgastante e exaustiva psicologicamente. Em razão disso, configura-se o dano psicológico ao trabalhador como resultado do vínculo trabalhista, de modo que resta possível a sua responsabilização a partir da Justiça do Trabalho. Contudo, para isso, é preciso que esse quadro patológico seja devidamente atestado no âmbito litigioso, o que imprescinde de uma abordagem interdisciplinar adequada. Portanto, cabe afirmar que o laudo psicológico é uma fonte inegável a essa investigação, uma vez realizado pelo profissional da Psicologia, em razão da natureza dessa síndrome. Nesses termos, esta pesquisa buscou identificar como é realizado o tratamento do laudo psicológico pelo Tribunal Superior do Trabalho em litígios que versam sobre a Síndrome de Burnout. Esta pesquisa traz significativa contribuição científica por realizar a abordagem interdisciplinar da temática, propiciando conclusões de um perfil de jurisprudência que contribui para aprimorar o sistema judiciário brasileiro. Quanto à metodologia, utilizou-se da técnica documental de objetivos descritivos, com o material correspondente às sentenças selecionadas, bem como realizou-se análise bibliométrica/jurimétrica na montagem de um perfil de jurisprudência da relação entre o laudo psicológico e as decisões judiciais em casos de Síndrome de Burnout. Ao final a pesquisa conclui que o laudo psicológico possui influência sobre a sentença de demandas que versam sobre a Síndrome de Burnout, embora não sejam única fonte de prova admitida, havendo possibilidade de análise de outros laudos profissionais a exemplos de psiquiatras, bem como se evidencia uma análise particular e casuística do julgador, quando se depara com diferentes diagnósticos conflitantes.

A obra “Capitães da Areia" de Jorge Amado e o Estatuto da Criança e do Adolescente: uma Análise entre o Direito e a Literatura

Ana Clara Vieira Abrantes, Giliard Cruz Targino — Fri, 04 Apr 2025 00:00:00 -0300

O objetivo deste estudo é analisar o livro “Capitães da Areia” de Jorge Amado a partir do estatuto da Criança e do Adolescente, com foco na situação vivenciada pelos menores retratados na obra e como o ECA/1990 analisa a temática no cenário do Brasil atual. Pesquisas recentes na área jurídica apontam que a relação entre o Direito e a Literatura pode gerar reflexões importantes, pois permite analisar a sociedade e seus muitos problemas jurídicos. Assim, obras de literatura clássica podem revelar os fenômenos jurídicos que aconteciam na época em que o texto foi escrito. Dessa forma, neste trabalho procurou-se realizar uma revisão de literatura da obra “Capitães da Areia” de Jorge Amado com o objetivo de entender como era a vida das crianças e adolescentes na época em que a obra foi escrita, levando em consideração aos direitos fundamentais destas, guarda, tutela e adoção, bem como aos atos infracionais, as medidas socioeducativas e os índices de violência contra crianças e adolescentes no Brasil. O método utilizado é o histórico com abordagem qualitativa, através do nível explicativo utilizando a técnica de pesquisa bibliográfica. Bem como, foi realizada a pesquisa quantitativa com a análise de dados do Disque 100 que trata sobre a violência contra a criança e o adolescente. Os resultados encontrados foram que, realmente, são inúmeros os casos que envolvem o cerceamento dos direitos das crianças e dos adolescentes, havendo uma morosidade familiar, social, e governamental na garantia desses. Os deixando mais propícios à vida nas ruas, a mercê de perigos constantes e índices de criminalidade altíssimos.

Desafios e possibilidades da implementação da educação integral nas escolas públicas

Sun, 06 Apr 2025 00:00:00 -0300

A implementação da educação integral nas escolas públicas brasileiras representa um avanço significativo nas políticas educacionais, buscando oferecer uma formação mais completa para os alunos ao ampliar a jornada escolar e integrar atividades complementares ao currículo regular. Entretanto, sua adoção enfrenta uma série de desafios que dificultam sua efetivação, especialmente em escolas de regiões com infraestrutura precária e em contextos onde os recursos financeiros são escassos. Entre os obstáculos mais evidentes estão a falta de espaço físico adequado, a carência de materiais pedagógicos específicos e a necessidade de formação contínua para educadores e gestores. Esses aspectos comprometem a qualidade das práticas pedagógicas e, consequentemente, o impacto esperado do modelo de educação integral. No entanto, apesar dessas dificuldades, a educação integral oferece diversas possibilidades para a melhoria da qualidade educacional, ao proporcionar uma formação mais ampla que considera o desenvolvimento acadêmico, cultural, social e emocional dos alunos. A ampliação do tempo escolar possibilita a realização de atividades extracurriculares, como esportes, artes e projetos culturais, que são fundamentais para o aprendizado e a socialização dos estudantes. Para que a educação integral se torne uma realidade de fato, é necessário que haja investimentos significativos em infraestrutura, capacitação profissional e financiamento, além de uma gestão eficiente desses recursos. A colaboração entre os diferentes níveis de governo e a participação ativa da comunidade escolar são essenciais para garantir a eficácia desse modelo de ensino.

Análise do reaproveitamento dos resíduos agroindustriais: uma revisão integrativa

Kydyaveline Lacerda de Sousa, Aline Costa Ferreira — Wed, 02 Apr 2025 00:00:00 -0300

A indústria agroindustrial é uma das principais fontes de resíduos orgânicos no Brasil atualmente. O descarte inadequado desses resíduos contribui para a poluição ambiental e limita suas possibilidades de reaproveitamento. Este estudo visa oferecer uma visão abrangente das práticas de reaproveitamento de resíduos agroindustriais, destacando suas aplicações, impactos e benefícios ambientais. Realizou-se uma revisão integrativa da literatura utilizando as bases de dados SCIELO e Google Scholar. O período de publicações analisadas foi de 2016 a 2023, utilizando dados da literatura científica. Os resíduos agroindustriais podem ser utilizados como matéria-prima em várias aplicações, desde a produção de alimentos, formulações cosméticas, construção civil, entre outras. No entanto, é fundamental garantir um descarte adequado e um processamento eficiente desses resíduos para preservar suas características essenciais e evitar perdas significativas. Portanto, o reaproveitamento de resíduos agroindustriais representa uma solução promissora para enfrentar os desafios ambientais e socioeconômicos globais, rumo a um futuro mais sustentável e resiliente.

Ética Processual e Judicialização em Massa: A Litigância Abusiva Reversa como estratégia de empresas para inibir direitos dos consumidores vista sob a ótica do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo n° 1.198 do STJ

Ana Clara Vieira Abrantes, Giliard Cruz Targino — Tue, 08 Apr 2025 00:00:00 -0300

A presente pesquisa tem por objetivo analisar a litigância abusiva reversa como uma estratégia adotada por empresas, especialmente durante contextos de judicialização processual. Assim, esta pesquisa está relacionada ao eixo temático de Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito Constitucional. Trata-se de uma temática ainda recente e não sistematizada na doutrina brasileira, mas que vem ganhando espaço no meio jurídico diante da constatação de condutas processuais reiteradas que visam desestimular a parte hipossuficiente a persistir na demanda judicial. A pesquisa se justifica pela necessidade de enfrentar o esvaziamento ético do processo civil, nos quais o excesso de recursos, manobras protelatórias e resistências infundadas por parte das empresas tornam-se instrumentos de desequilíbrio estrutural. Em relação a metodologia foi utilizado o método dedutivo, partindo da análise de princípios constitucionais e processuais. A abordagem é qualitativa, uma vez que se busca compreender, interpretar e descrever criticamente um fenômeno jurídico. Com nível exploratório e descritivo, exploratório por tratar de um conceito ainda pouco sistematizado na doutrina jurídica, e descritivo à medida que identifica suas principais características, estratégias e implicações no processo judicial. Com técnica de pesquisa documental e bibliográfica, com base na análise de textos legais da Constituição Federal, Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor. Bem como, também foi utilizada a pesquisa quantitativa. Conclui-se que a litigância abusiva reversa representa uma forma contemporânea de desvio processual que exige resposta doutrinária e institucional voltada à efetividade do processo como instrumento de justiça e à proteção da parte vulnerável.

Diagnóstico das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores de queijos artesanais no sertão paraibano

Tue, 08 Apr 2025 00:00:00 -0300

O Brasil é o terceiro maior produtor mundial de leite de vaca. Sendo que o nordeste brasileiro recebe grande notoriedade apresem uma elevada produção de leite em todos os estados, onde a maior parte da sua produção realizada por pequenas propriedades da agricultura familiar, demostrando a importância desta atividade no âmbito econômico e social. É importante destacar que os maiores responsáveis pela garantia dos procedimentos de higiene das queijeiras artesanais são os próprios proprietários, logo, cabe a eles assegurar que todos os envolvidos no processo produtivo dos queijos sigam esses procedimentos de forma padronizada, inclusive todos os membros da família e os eventuais funcionários ou colaboradores contratados. O objetivo principal do estudo foi avaliar as condições gerais e adequações das queijeiras artesanais no processo de produção de queijos de acordo com as boas práticas de fabricação, aferindo as conformidades e não conformidades, pontuando os problemas e as deficiências encontradas, e propondo melhorias no processo de fabricação dos produtos, de forma a torná-los mais seguros, e assim atenuar o índice de possíveis reclamações dos consumidores, bem como adequar o ambiente de trabalho de forma que fique mais organizado, segurança alimentar e sanitário. Sendo realizada uma pesquisa qualitativa de natureza teórico-empírica, combinando elementos de caráter exploratórios e descritivos por meio de pesquisa bibliográfica, em campo expondo a dimensão temporal dos fatos; realizando uma descrição das realidades exploradas por meio de dados coletados. O trabalho foi devidamente aprovado pelo Conselho de Ética em Pesquisa, de forma que foi possível realizar visitas técnicas nas queijeiras artesanais localizadas nos municípios de Patos e São José de Espinharas. Como resultados, observou-se que algumas das queijeiras já possuem instalações físicas adequadas, bem como realizam à manipulação da produção dos queijos conforme preconiza as normas sanitárias e as instruções normativas no MAPA, todavia, outras queijeiras precisam de modificações e adequações urgentes para estarem em conformidades com as normais sanitárias decorrentes da fabricação dos alimentos.

Formando jovens empreendedores: a importância da educação financeira no contexto escolar

Wed, 09 Apr 2025 00:00:00 -0300

O presente estudo tem como objetivo expor sobre a importância do ensino de educação financeira nas instituições de ensino a fim de fomentar o desejo aplicar as técnicas empreendedoras e fomentar o desejo empreendedor. A materialização da pesquisa se deu por meio de uma revisão bibliográfica da literatura através do método descritivo qualitativo e documental, por meio de artigos, monografias e dissertações, que buscou estudos em bases de dados eletrônicos, como google acadêmico, para seleção dos dados e sistematização do conhecimento. A formação educacional que integra educação financeira desde cedo pode promover essa competência, preparando jovens para entenderem as dinâmicas de oferta, demanda e planejamento financeiro. Portanto, é essencial que políticas educacionais que incorporem a educação financeira no currículo escolar sejam implementadas, permitindo que os futuros empreendedores se tornem mais conscientes e preparados para enfrentar os desafios econômicos.

A contribuição das metodologias ativas no desenvolvimento de competências em alunos com necessidades educacionais especiais: práticas inclusivas na educação básica

Wed, 09 Apr 2025 00:00:00 -0300

O tema desta pesquisa concentra-se na adaptação e implementação de metodologias ativas em turmas inclusivas, visando à promoção da inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais no ensino fundamental. A investigação propõe explorar a interseção entre a educação especial e inclusiva e a aplicação de metodologias ativas, como a sala de aula invertida, a aprendizagem baseada em projetos (ABP) e a gamificação. O objetivo central é analisar como essas metodologias podem ser adaptadas para atender às necessidades específicas desses alunos, promovendo não apenas sua inclusão, mas também o desenvolvimento de competências cognitivas, sociais e emocionais. A questão problematizadora central é: Como as metodologias ativas podem ser adaptadas para promover a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais no ensino fundamental? Metodologicamente, a pesquisa adota o paradigma neoperceptivista gifedeano, utilizando o método hipotético-dedutivo para a formulação e verificação de hipóteses. A condução da pesquisa se dá por meio de uma Revisão Bibliográfica e Documental Narrativa, analisando fontes primárias e secundárias relacionadas à temática.

Análise e reflexos da súmula 73 do Tribunal Superior Eleitoral nos casos de fraude à cota de gênero

João Victor Mota de Assis — Wed, 16 Apr 2025 00:00:00 -0300

O texto aborda a evolução da cota de gênero nas eleições proporcionais brasileiras e as recentes discussões sobre a sua aplicação e fiscalização. A cota de gênero, instituída pela Lei das Eleições, estabeleceu um percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas. A lei passou por uma alteração que tornou o cumprimento da cota mais obrigatório, substituindo o termo "reservar" por "preencher". Apesar da importância da cota de gênero para promover a igualdade de gênero na política, a prática de fraudes nesse sistema tem sido um desafio constante. Candidaturas fictícias, com o objetivo de cumprir formalmente a cota sem oferecer chances reais de eleição são um exemplo comum. Para combater essas fraudes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou a Súmula 73, que estabelece critérios para identificar candidaturas fraudulentas.

Padrões alimentares na doença endometrial: uma revisão integrativa

Mon, 21 Apr 2025 00:00:00 -0300

A endometriose é uma doença inflamatória crônica que afeta muitas mulheres em idade reprodutiva e compromete sua qualidade de vida. Este estudo investiga como os padrões alimentares influenciam a progressão da doença e o controle da inflamação, e propõe a dieta como uma ferramenta complementar aos tratamentos convencionais. Para analisar o papel da alimentação no desenvolvimento e na progressão da doença endometrial, foi executada uma revisão integrativa da literatura, com a seguinte questão norteadora: “Como a alimentação influencia a progressão e o controle da endometriose?”. A busca foi realizada nas bases PUBMED, BVS e SciELO, com critérios de inclusão para artigos de 2018 a 2024, resultando na seleção de 32 estudos. Os achados indicam que dietas ricas em ácidos graxos essenciais, antioxidantes e compostos anti-inflamatórios ajudam no controle da inflamação, no alívio da dor e no equilíbrio hormonal. Por outro lado, dietas ricas em gorduras saturadas, trans e carboidratos refinados exacerbam a inflamação e aceleram a progressão da doença. A dieta mediterrânea, que possui efeito anti-inflamatório, se destacou como uma abordagem eficaz. A redução de alimentos como açúcar e glúten também foi associada a benefícios. A alimentação desempenha um papel crucial no manejo da endometriose e pode complementar os tratamentos convencionais. Embora as estratégias dietéticas anti-inflamatórias sejam promissoras, são necessários mais estudos para definir protocolos alimentares específicos para o tratamento da doença.