O Controle Externo Linear: limites do contraditório e da decadência nas deliberações do Tribunal de Contas da União

Diego Moreno da Rocha — Tue, 01 Apr 2025 00:00:00 -0300

O presente artigo examina a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no exercício do controle externo da administração pública, à luz do Mandado de Segurança n.º 34.224/DF julgado pelo Supremo Tribunal Federal. A discussão envolve os limites constitucionais ao poder de fiscalização exercido pelo TCU, especialmente no que tange à necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como à aplicação da regra da decadência prevista na Lei n.º 9.784/1999. Com base em análise jurisprudencial e doutrinária aprofundada, busca-se compreender em que medida o controle externo pode afetar situações jurídicas consolidadas e quais os limites decorrentes do Estado de Direito.

Entre a Psicologia e o Direito: Uma Análise Jurimétrica da Valoração do Laudo Psicológico em Casos de Burnout no TST

Ana Beatriz Medeiros Dantas, Vanessa Érica da Silva Santos, Giliard Cruz Targino — Tue, 01 Apr 2025 00:00:00 -0300

A Síndrome de Burnout é uma patologia psicológica que possui nexo consequencial obrigatório com a relação de trabalho, em meio à qual o empregado é submetido a uma jornada desgastante e exaustiva psicologicamente. Em razão disso, configura-se o dano psicológico ao trabalhador como resultado do vínculo trabalhista, de modo que resta possível a sua responsabilização a partir da Justiça do Trabalho. Contudo, para isso, é preciso que esse quadro patológico seja devidamente atestado no âmbito litigioso, o que imprescinde de uma abordagem interdisciplinar adequada. Portanto, cabe afirmar que o laudo psicológico é uma fonte inegável a essa investigação, uma vez realizado pelo profissional da Psicologia, em razão da natureza dessa síndrome. Nesses termos, esta pesquisa buscou identificar como é realizado o tratamento do laudo psicológico pelo Tribunal Superior do Trabalho em litígios que versam sobre a Síndrome de Burnout. Esta pesquisa traz significativa contribuição científica por realizar a abordagem interdisciplinar da temática, propiciando conclusões de um perfil de jurisprudência que contribui para aprimorar o sistema judiciário brasileiro. Quanto à metodologia, utilizou-se da técnica documental de objetivos descritivos, com o material correspondente às sentenças selecionadas, bem como realizou-se análise bibliométrica/jurimétrica na montagem de um perfil de jurisprudência da relação entre o laudo psicológico e as decisões judiciais em casos de Síndrome de Burnout. Ao final a pesquisa conclui que o laudo psicológico possui influência sobre a sentença de demandas que versam sobre a Síndrome de Burnout, embora não sejam única fonte de prova admitida, havendo possibilidade de análise de outros laudos profissionais a exemplos de psiquiatras, bem como se evidencia uma análise particular e casuística do julgador, quando se depara com diferentes diagnósticos conflitantes.

Revista Brasileira de Filosofia e História

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