da Silva, L.F. e Targino, G.C. 2017. A Responsabilidade civil do Estado por danos causados ao meio ambiente quando sua omissão no dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado. Revista Brasileira de Gestão Ambiental. 11, 2 (jun. 2017), 66–72.