da Silva, L. F. and Targino, G. C. (2017) “A Responsabilidade civil do Estado por danos causados ao meio ambiente quando sua omissão no dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado”, Revista Brasileira de Gestão Ambiental, 11(2), pp. 66–72. Available at: https://gvaa.com.br/revista/index.php/RBGA/article/view/5540 (Accessed: 22 July 2024).