da Silva, L. F., and G. C. Targino. “A Responsabilidade Civil Do Estado Por Danos Causados Ao Meio Ambiente Quando Sua omissão No Dever De Fiscalizar for Determinante Para a concretização Ou O Agravamento Do Dano Causado”. Revista Brasileira De Gestão Ambiental, vol. 11, no. 2, June 2017, pp. 66-72, https://gvaa.com.br/revista/index.php/RBGA/article/view/5540.