da Silva, L. F., e G. C. Targino. “A Responsabilidade Civil Do Estado Por Danos Causados Ao Meio Ambiente Quando Sua omissão No Dever De Fiscalizar for Determinante Para a concretização Ou O Agravamento Do Dano Causado”. Revista Brasileira De Gestão Ambiental, vol. 11, nº 2, junho de 2017, p. 66-72, https://gvaa.com.br/revista/index.php/RBGA/article/view/5540.